REsp 1878002 - DECISAO

REsp 1878002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de ato normativo infralegal (Regulamento Aduaneiro), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando indevida a via do recurso especial para reformar o entendimento do Tribunal de origem de que os jogos de videogame se enquadram como programas de computador e que o valor aduaneiro deve considerar apenas o custo do suporte físico; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF para justificar a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Classificação Fiscal, Software, Jogos De Videogame, Valor Aduaneiro
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Classificação Fiscal Software Jogos De Videogame Valor Aduaneiro

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 81 do Regulamento Aduaneiro e do art. 1º da Lei nº 9.609/1998 às importações de jogos de videogame
  2. 2 Se jogos de videogame devem ser classificados como programas de computador (software)
  3. 3 Incidência da exceção do §3º do art.81 (gravações de som, cinema ou vídeo) sobre jogos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação de ato normativo infralegal (Regulamento Aduaneiro), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando indevida a via do recurso especial para reformar o entendimento do Tribunal de origem de que os jogos de videogame se enquadram como programas de computador e que o valor aduaneiro deve considerar apenas o custo do suporte físico; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF para justificar a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se