AREsp 1796903 - DECISAO

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O Tribunal de origem e o STJ consideraram regular a atuação fiscal: a parametrização no canal vermelho e a solicitação de informações configuram etapa preliminar à instauração do procedimento especial de controle; havia fundamentação idônea quanto à suspeita de ocultação do real adquirente das mercadorias; a exigência de caução para liberação é legítima conforme MP 2.158-35/2001 e IN SRF 228/2002; o descumprimento de prazos administrativos não acarreta nulidade automática; ademais, as questões suscitadas envolvem análise de normas infralegais e reexame de fatos, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELETRIC COMERCIAL LTDA.; Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Procedimento Especial De Controle, Termo De Retenção E Início De Fiscalização, Caução Para Liberação De Mercadorias, Nulidade Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Desembaraço Aduaneiro Procedimento Especial De Controle Termo De Retenção E Início De Fiscalização Caução Para Liberação De Mercadorias Nulidade Administrativa +1 more

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Parties

ELETRIC COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização
  2. 2 possibilidade de solicitação de informações prévias e instauração de procedimento especial de controle
  3. 3 condicionamento da liberação de mercadorias à prestação de caução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ consideraram regular a atuação fiscal: a parametrização no canal vermelho e a solicitação de informações configuram etapa preliminar à instauração do procedimento especial de controle; havia fundamentação idônea quanto à suspeita de ocultação do real adquirente das mercadorias; a exigência de caução para liberação é legítima conforme MP 2.158-35/2001 e IN SRF 228/2002; o descumprimento de prazos administrativos não acarreta nulidade automática; ademais, as questões suscitadas envolvem análise de normas infralegais e reexame de fatos, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida