REsp 1939737 - DECISAO

REsp 1939737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a matéria suscitada (suposta legalidade do ato administrativo amparada em decreto e instrução normativa) não constitui lei federal nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição, sendo portanto inadequada para sustentar recurso especial; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Importação, Declaração De Importação, Fracionamento, Liberação Parcial, Prequestionamento, Instrução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Importação Declaração De Importação Fracionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando alega ofensa a atos administrativos/instruções normativas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a matéria suscitada (suposta legalidade do ato administrativo amparada em decreto e instrução normativa) não constitui lei federal nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição, sendo portanto inadequada para sustentar recurso especial; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.