REsp 2116030 - DECISAO

REsp 2116030 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que anulou o auto de infração por entender que a própria administração tributária, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2/2016, reconheceu ser incabível a multa prevista no art. 107, IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37/66 quando se tratar de alterações ou retificações prestadas anteriormente, não configurando prestação de informação fora do prazo, e que tal entendimento é vinculante no âmbito da RFB nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1396/2013, aplicável à autora mesmo não sendo a consulente; ademais, o recurso especial não era cabível para rediscutir matéria fundada em norma infralegal de forma a alterar o julgado; por fim, em face da...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: AUTORA; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Auto De Infração, Solução De Consulta COSIT Nº 2/2016, IN RFB Nº 800/2007, Decreto Lei Nº 37/1966, Honorários Advocatícios, Tema 1.076
Tributário Processual Civil Administrativo Desembaraço Aduaneiro Auto De Infração Solução De Consulta COSIT Nº 2/2016 IN RFB Nº 800/2007 Decreto Lei Nº 37/1966 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016 para afastar multa por retificações realizadas após atracação
  2. 2 Se retificações motivadas por erro inicial evitável permanecem sujeitas à penalidade do art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 Efeito vinculante das consultas segundo a IN RFB nº 1396/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que anulou o auto de infração por entender que a própria administração tributária, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2/2016, reconheceu ser incabível a multa prevista no art. 107, IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37/66 quando se tratar de alterações ou retificações prestadas anteriormente, não configurando prestação de informação fora do prazo, e que tal entendimento é vinculante no âmbito da RFB nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1396/2013, aplicável à autora mesmo não sendo a consulente; ademais, o recurso especial não era cabível para rediscutir matéria fundada em norma infralegal de forma a alterar o julgado; por fim, em face da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.