AREsp 2783589 - ACORDAO

AREsp 2783589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a inversão do ônus da prova não é automática e não exime o autor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, e por se tratar de matéria fático-probatória a reformulação demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CHAGAS VIANA; Agravante: LUCAS BARBOSA VIANA; Agravada: United Airlines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desembarque Compulsório De Passageiros, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Da Atuação Do Comandante, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processual Civil Responsabilidade Civil Desembarque Compulsório De Passageiros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CHAGAS VIANA

Agravante

LUCAS BARBOSA VIANA

Agravante

United Airlines

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de consumo (art. 6º, VIII e art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 responsabilidade civil da companhia aérea e do comandante pelo desembarque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a inversão do ônus da prova não é automática e não exime o autor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, e por se tratar de matéria fático-probatória a reformulação demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a ré ao pagamento da diferença tarifária reclamada e afastou os demais pedidos