REsp 1652967 - DECISAO

REsp 1652967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar que o dano material relativo aos jogos 'Jogo da Velha', 'Evolução' e 'Capitão Cook' seja apurado em liquidação pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 509, II), cabendo à parte autora provar a ocorrência de dano material efetivo; manteve-se, quanto aos demais jogos, a conclusão de ausência de contrafação por falta de registro no INPI e confirmou-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme a corte revisora.

Parties
Recorrente: Origem Jogos e Objetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Desenho Industrial, Danos Materiais, Danos Morais, Registro No INPI, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Desenho Industrial Danos Materiais Danos Morais Registro No INPI +2 more

Case Brief

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Parties

Origem Jogos e Objetos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de desenho industrial enseja indenização por danos materiais sem comprovação de comercialização
  2. 2 Se o registro no INPI é requisito para proteção e para a indenização por contrafação
  3. 3 Se o quantum debeatur pode ser apurado em liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar que o dano material relativo aos jogos 'Jogo da Velha', 'Evolução' e 'Capitão Cook' seja apurado em liquidação pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 509, II), cabendo à parte autora provar a ocorrência de dano material efetivo; manteve-se, quanto aos demais jogos, a conclusão de ausência de contrafação por falta de registro no INPI e confirmou-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme a corte revisora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o dano material relativamente aos jogos "Jogo da Velha", "Evolução" e "Capitão Cook" seja apurado em liquidação pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 509, II), cabendo à parte autora provar a ocorrência de dano material efetivo
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência nos termos procedidos pela corte revisora (CPC/1973, art. 21, caput)