AREsp 1738901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações relativas a omissão (art.1.022 CPC) foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), determinados pontos não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), e a revisão do reconhecimento de contrafação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que o depósito do pedido de registro retroage nos termos do art.96, §3º da Lei n.9.279/96, e manteve-se a presunção de danos morais e materiais, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MONTE SINOS CALCADOS LTDA; Corré/parte Interessada: Injedark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração de honorários
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrafação, Concorrência Desleal, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
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Parties

MONTE SINOS CALCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Injedark

Corré/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de excesso de condenação
  3. 3 presunção de danos morais e materiais por contrafação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações relativas a omissão (art.1.022 CPC) foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), determinados pontos não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), e a revisão do reconhecimento de contrafação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que o depósito do pedido de registro retroage nos termos do art.96, §3º da Lei n.9.279/96, e manteve-se a presunção de danos morais e materiais, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração de honorários

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2%