AREsp 1738901 - DECISAO

AREsp 1738901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de direito federal nem atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de o reexame de factualidade ser vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento sobre o art. 977 do CPC (Súmula 211/STJ). Em face do regime do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% (art. 85, §11).

Parties
Agravante: INJEDARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS PARA CALÇADOS EIRELI; Corré: Monte Sinos Calçados Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrafação, Concorrência Desleal, Dano Moral, Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Propriedade Intelectual Desenho Industrial Contrafação Concorrência Desleal Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INJEDARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS PARA CALÇADOS EIRELI

Agravante

Monte Sinos Calçados Ltda-ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção do dano moral por uso indevido de marca (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de direito federal nem atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de o reexame de factualidade ser vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento sobre o art. 977 do CPC (Súmula 211/STJ). Em face do regime do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% (art. 85, §11).

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial