AREsp 1904484 - DECISAO

AREsp 1904484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a convicção da instância ordinária quanto à ausência de novidade e originalidade do desenho industrial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, exigiu-se impugnação específica conforme arts. 1.021 e 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SPEEDO INTERNATIONAL UNITED; Assistente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desenho Industrial, Admissibilidade De Recurso Especial, Novidade, Originalidade, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Novidade Originalidade Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPEEDO INTERNATIONAL UNITED

Recorrente/agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Assistente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 95, 96 e 97 da Lei de Propriedade Industrial relativa ao registro de desenho industrial
  2. 2 verificação de novidade e originalidade do desenho industrial (touca de natação)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a convicção da instância ordinária quanto à ausência de novidade e originalidade do desenho industrial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, exigiu-se impugnação específica conforme arts. 1.021 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.