AREsp 1857460 - ACORDAO

AREsp 1857460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, é vedado o reexame de fatos e provas e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: ELETROLUX DO BRASIL S.A.; Agravada: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrafação, Trade Dress, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmulas
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Desenho Industrial Contrafação Trade Dress Prequestionamento Fundamentação Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROLUX DO BRASIL S.A.

Agravante

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, é vedado o reexame de fatos e provas e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015