AREsp 1852870 - DECISAO

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Não houve correspondência entre o desenho industrial registrado e o produto discutido, conforme prova pericial e análise do Tribunal de origem; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GELIUS-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrafação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Desenho Industrial Contrafação Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GELIUS-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de correspondência entre desenho industrial registrado e produto comercializado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 fundamentação da decisão quanto à prova pericial

Ratio Decidendi

Não houve correspondência entre o desenho industrial registrado e o produto discutido, conforme prova pericial e análise do Tribunal de origem; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.