REsp 2125027 - DECISAO

REsp 2125027 - DECISAO

O Tribunal verificou que o laudo pericial observou os requisitos legais e ficou adstrito às matérias técnicas, cabendo ao juiz a interpretação jurídica; concluiu-se que os registros DI 6402383-4 e DI 6700736-8 não atendem ao requisito de originalidade e têm forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art.100 II da Lei 9.279/96), razão pela qual a invalidade foi mantida. A alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: Warie Industrial Ltda EPP; Ré (agravante/recorrente): JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A; Ré: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registros De Desenho Industrial / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desenho Industrial, Nulidade De Registro, Perícia Judicial, Originalidade, Novidade, Art.100 II Da Lei 9.279/96, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Da Propriedade Industrial Processual Civil Desenho Industrial Nulidade De Registro Perícia Judicial Originalidade Novidade Art.100 II Da Lei 9.279/96 +2 more

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Parties

Warie Industrial Ltda EPP

Autora

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A

Ré (agravante/recorrente)

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Ré

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registros De Desenho Industrial / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos registros de desenho industrial DI 6402383-4 e DI 6700736-8 por ausência de originalidade e por serem formas determinadas essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art.100 II, Lei 9.279/96)
  2. 2 Alegada nulidade do laudo pericial e pedido de realização de nova perícia
  3. 3 Alegadas violações de dispositivos do CPC suscitadas pela recorrente (arts. 473, 480, 489, 1.022, etc.)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o laudo pericial observou os requisitos legais e ficou adstrito às matérias técnicas, cabendo ao juiz a interpretação jurídica; concluiu-se que os registros DI 6402383-4 e DI 6700736-8 não atendem ao requisito de originalidade e têm forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art.100 II da Lei 9.279/96), razão pela qual a invalidade foi mantida. A alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Mantida a sentença e o acórdão que declararam a nulidade dos registros de desenho industrial DI 6402383-4 e DI 6700736-8