AREsp 1346794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensa reforma sobre a existência de originalidade demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de embargos de declaração reiterados e protelatórios.

Parties
Agravante: M L DO NORDESTE LTDA; Agravante: ME INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desenho Industrial, Nulidade De Registro, Originalidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Nulidade De Registro Originalidade Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

M L DO NORDESTE LTDA

Agravante

ME INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensa reforma sobre a existência de originalidade demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de embargos de declaração reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015