EREsp 2042712 - ACORDAO

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Trata-se de verdadeiro desenho industrial explorado em escala industrial; por se aplicar o regime da Lei 9.279/96, a proteção exclusiva depende do prévio requerimento/registro no INPI (sistema atributivo). Na ausência de pedido de registro, a inovação incorpora ao estado da arte e pode ser utilizada por terceiros, afastando a incidência da Lei de Direitos Autorais para conferir exclusividade; assim, deve-se afastar a condenação à obrigação de não fazer e a indenização, e conferir provimento ao recurso especial, com inversão da sucumbência e fixação de honorários em R$ 40.000,00.

Parties
Recorrente: DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desenho Industrial, Registro No INPI, Estado Da Arte, Obrigação De Não Fazer, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direitos Autorais Concorrência Desleal Desenho Industrial Registro No INPI Estado Da Arte Obrigação De Não Fazer Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) versus Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
  2. 2 Indispensabilidade de registro no INPI para proteção do desenho industrial
  3. 3 Efeito da divulgação sem registro: incorporação ao estado da arte e utilização lícita por terceiros

Ratio Decidendi

Trata-se de verdadeiro desenho industrial explorado em escala industrial; por se aplicar o regime da Lei 9.279/96, a proteção exclusiva depende do prévio requerimento/registro no INPI (sistema atributivo). Na ausência de pedido de registro, a inovação incorpora ao estado da arte e pode ser utilizada por terceiros, afastando a incidência da Lei de Direitos Autorais para conferir exclusividade; assim, deve-se afastar a condenação à obrigação de não fazer e a indenização, e conferir provimento ao recurso especial, com inversão da sucumbência e fixação de honorários em R$ 40.000,00.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da recorrente quanto à obrigação de não fazer