AREsp 2643789 - DECISAO

AREsp 2643789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência de originalidade e distintividade dos desenhos industriais basearam-se em elementos fáticos e pareceres técnicos que não são passíveis de reexame no STJ (Súmula 7). Além disso, o INPI exerceu regularmente seu poder de autotutela dentro do prazo previsto no art. 113, §1º da LPI, e a Nota Técnica de 2016 apenas consolidou posicionamento já aplicado, não havendo inovação interpretativa capaz de violar a irretroatividade.

Parties
Recorrente: ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desenho Industrial, Anulação De Registro, Autotutela Administrativa, Irretroatividade Das Leis, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Propriedade Industrial Desenho Industrial Anulação De Registro Autotutela Administrativa Irretroatividade Das Leis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Nota Técnica do INPI
  2. 2 exercício do poder de autotutela nos termos do art. 113, §1º da LPI
  3. 3 requisito de originalidade e ornamentalidade do art. 95 da LPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência de originalidade e distintividade dos desenhos industriais basearam-se em elementos fáticos e pareceres técnicos que não são passíveis de reexame no STJ (Súmula 7). Além disso, o INPI exerceu regularmente seu poder de autotutela dentro do prazo previsto no art. 113, §1º da LPI, e a Nota Técnica de 2016 apenas consolidou posicionamento já aplicado, não havendo inovação interpretativa capaz de violar a irretroatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  • Não conhecer do recurso especial