AREsp 1609045 - DECISAO

AREsp 1609045 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando-se válida a proteção decorrente do registro até eventual declaração de nulidade, tendo a perícia técnica, não impugnada pela parte, atestado a similaridade e a violação dos desenhos industriais registrados; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial foi, na parte conhecida, denegado provimento.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS VIA BEACH LTDA.; Agravada: Grendene S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desenho Industrial, Registro De Desenho Industrial, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Registro Perante a Justiça Federal, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Concorrência Desleal Desenho Industrial Registro De Desenho Industrial Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS VIA BEACH LTDA.

Agravante

Grendene S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existe violação de desenho industrial registrado?
  2. 2 Qual é a extensão dos efeitos da proteção decorrente do registro de desenho industrial?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando-se válida a proteção decorrente do registro até eventual declaração de nulidade, tendo a perícia técnica, não impugnada pela parte, atestado a similaridade e a violação dos desenhos industriais registrados; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial foi, na parte conhecida, denegado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.