AREsp 2637549 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apreciou todas as questões postas pelas partes sem omissão, contradição ou obscuridade, e motivou adequadamente a decisão (não há ofensa ao art. 489 do CPC); além disso, para modificar o julgamento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA; Agravado: AMARILDO CARRASCO ALVES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Desenho Industrial, Nulidade De Registro, Abstenção De Uso, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Propriedade Intelectual Desenho Industrial Nulidade De Registro Abstenção De Uso Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

AMARILDO CARRASCO ALVES

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apreciou todas as questões postas pelas partes sem omissão, contradição ou obscuridade, e motivou adequadamente a decisão (não há ofensa ao art. 489 do CPC); além disso, para modificar o julgamento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial