AREsp 2769024 - DECISAO

AREsp 2769024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a recorrente apenas enumerou dispositivos legais sem expor de forma clara e precisa a afronta (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, reconhecer a pretensão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrato De Licenciamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Taxa De Manutenção Quinquenal, Extinção De Registro, Domínio Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Direito Da Propriedade Industrial Desenho Industrial Contrato De Licenciamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Taxa De Manutenção Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da taxa de manutenção quinquenal do registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a recorrente apenas enumerou dispositivos legais sem expor de forma clara e precisa a afronta (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, reconhecer a pretensão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC