EREsp 2042712 - DECISAO

EREsp 2042712 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o paradigma trata de instituto diverso (conjunto-imagem/trade dress) e a jurisprudência do STJ firmou que elementos estéticos de bonecas são tratados como desenho industrial, cuja proteção depende de registro no INPI, afastando a aplicação direta do regime de direitos autorais.

Parties
Embargante: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Desenho Industrial, Registro No INPI, Trade Dress, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência
Propriedade Industrial Direitos Autorais Direito Processual Civil Desenho Industrial Registro No INPI Trade Dress Similitude Fático Jurídica Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização lícita por terceiro de partes de bonecas fabricadas anteriormente sem autorização
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.610/98 (direitos autorais) versus Lei 9.279/98 (propriedade industrial)
  3. 3 Necessidade de registro no INPI para proteção do desenho industrial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o paradigma trata de instituto diverso (conjunto-imagem/trade dress) e a jurisprudência do STJ firmou que elementos estéticos de bonecas são tratados como desenho industrial, cuja proteção depende de registro no INPI, afastando a aplicação direta do regime de direitos autorais.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.