AREsp 2769024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente se limitou a enumerar dispositivos legais sem explicitar em que medida foram violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reconhecimento da responsabilidade da parte ré exigiria o reexame das provas e do contrato de licença, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desenho Industrial, Contrato De Licenciamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Restrições Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Civil Desenho Industrial Contrato De Licenciamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MALLMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e do contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por exploração de desenho industrial em domínio público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente se limitou a enumerar dispositivos legais sem explicitar em que medida foram violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reconhecimento da responsabilidade da parte ré exigiria o reexame das provas e do contrato de licença, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno