AREsp 2643789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos e probatórios e no parecer técnico do INPI, a conclusão de que os registros impugnados não atendem ao requisito de originalidade/ornamentalidade; além disso, a nota técnica de 2016 não alterou critérios, apenas padronizou procedimento, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada / Autarquia Ré: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desenho Industrial, Anulação De Registro, Poder De Autotutela Da Administração, Irretroatividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Propriedade Industrial Desenho Industrial Anulação De Registro Poder De Autotutela Da Administração Irretroatividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

INPI

Agravada / Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da irretroatividade das leis em face de nota técnica do INPI
  2. 2 Presença ou ausência de originalidade/ornamentalidade nos registros de desenho industrial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos e probatórios e no parecer técnico do INPI, a conclusão de que os registros impugnados não atendem ao requisito de originalidade/ornamentalidade; além disso, a nota técnica de 2016 não alterou critérios, apenas padronizou procedimento, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.