REsp 1537902 - ACORDAO

REsp 1537902 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o desenho industrial (cadeira dobrável) não apresentava novidade, integrando o estado da técnica e tendo caído em domínio público; tal conclusão afasta o direito à exclusividade e à indenização por concorrência desleal, e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo a nulidade arguida incidentalmente entre particulares, não era necessária a participação do INPI, sendo competente a Justiça Estadual. Com base nisso, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO; Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DELLABRUNA LTDA.; Corré/recorrida: RICARDO LADEROZZA GRACIOLI (firma individual, nome fantasia PORTAL GIRASSOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desenho Industrial, Novidade, Estado Da Técnica, Domínio Público, Nulidade Incidental, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Desenho Industrial Novidade Estado Da Técnica Domínio Público Nulidade Incidental Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DELLABRUNA LTDA.

Recorrida

RICARDO LADEROZZA GRACIOLI (firma individual, nome fantasia PORTAL GIRASSOL)

Corré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de desenho industrial registrado no INPI sem autorização configura concorrência desleal
  2. 2 Se a ausência de novidade/estado da técnica afasta o direito à exploração exclusiva do desenho industrial e à indenização
  3. 3 Se é possível revisar em recurso especial o exame de fatos e provas que concluiu pela falta de novidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o desenho industrial (cadeira dobrável) não apresentava novidade, integrando o estado da técnica e tendo caído em domínio público; tal conclusão afasta o direito à exclusividade e à indenização por concorrência desleal, e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo a nulidade arguida incidentalmente entre particulares, não era necessária a participação do INPI, sendo competente a Justiça Estadual. Com base nisso, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)