REsp 1964180 - DECISAO

REsp 1964180 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno, reviu a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e, por impedir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerar suficiente a fundamentação e a prova pericial que constatou a reprodução indevida do desenho industrial e consequente concorrência desleal, negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARSA CONSULTORIA COMERCIO INDUSTRIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Acolhimento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios para 18%
Legal Topics
Desenho Industrial, Concorrência Desleal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Propriedade Industrial Desenho Industrial Concorrência Desleal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ARSA CONSULTORIA COMERCIO INDUSTRIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Acolhimento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não intimação de peritos
  3. 3 validação da metodologia pericial (método Raspi) e conclusão sobre reprodução indevida de desenho industrial

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno, reviu a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial e, por impedir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerar suficiente a fundamentação e a prova pericial que constatou a reprodução indevida do desenho industrial e consequente concorrência desleal, negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios para 18%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação