AREsp 1819809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há óbice de prequestionamento em relação ao art. 17 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova suficiente de exploração anterior do desenho industrial pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON EDER URBANO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desenho Industrial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interesse De Agir, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Desenho Industrial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interesse De Agir Boa Fé Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON EDER URBANO ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova oral e pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 464, §1º, CPC)
  2. 2 Alegação de anterioridade/exploração econômica e usuário de boa-fé (art. 110 da Lei 9.279/96)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há óbice de prequestionamento em relação ao art. 17 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova suficiente de exploração anterior do desenho industrial pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.