REsp 1964180 - DECISAO

REsp 1964180 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as razões apresentadas pela embargante eram relevantes, de modo a autorizar o exercício do juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ; por isso acolheu os embargos de declaração para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão embargada de fls. e-STJ...

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Parties
Embargante: ARSA CONSULTORIA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Juízo De Retratação (tornar Sem Efeito Decisão Anterior)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. e-STJ 2510/2520 tornada sem efeito em juízo de retratação; feito convertido para melhor análise e determinado retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Desenho Industrial, Concorrência Desleal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Conversão Do Feito Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ARSA CONSULTORIA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Juízo De Retratação (tornar Sem Efeito Decisão Anterior)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão relativa a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 fato superveniente: laudo pericial nos autos da ação de nulidade de ato administrativo nº 0067912-83.2016.4.02.5101
  3. 3 pedido de juntada e consideração de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as razões apresentadas pela embargante eram relevantes, de modo a autorizar o exercício do juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ; por isso acolheu os embargos de declaração para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão embargada de fls. e-STJ 2510/2520, permitindo melhor exame da controvérsia e determinando que, após a regularização do novo registro, os autos voltem conclusos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. e-STJ 2510/2520 tornada sem efeito em juízo de retratação; feito convertido para melhor análise e determinado retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. e-STJ 2510/2520.
  • Determinar que, após a regularização do novo registro, os autos voltem conclusos para julgamento do recurso especial.