AREsp 1904484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por SPEEDO INTERNATIONAL UNITED, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, § 3º doart. 489, corresponde ao ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, § 1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. 2. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao artigos 95, 96 e 97 da Lei de Propriedade Industrial,sustentando, em suma, a legalidade do registro de desenho industrial do produto (touca de natação). Contrarrazões apresentadas às fls. 973/989 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso o enunciado da Súmula07 do STJ. Daí o presente agravo. Contraminuta juntada às fls. 1.069/1.104 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum ora atacado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A Corte Regional, sobre o tema, assim se manifestou: No caso dos autos, observo que os desenhos apresentados são bastante semelhantes, fato que pode ser facilmente constatado às fis. 17/18 e 192/196. Inclusive, o INPI sequer se opôs à pretensão autoral, tendo requerido sua atuação como assistente da parte autora, o que foi deferido pelo Juízo a quo (670-v). Em sede de contestação, o INPI apresentou parecer de sua Divisão de Registro de Desenho Industrial - DES1N - que se manifestou pela nulidade do registro (fis. 343/353), nos seguintes termos: .. o exame comparativo entre as figuras constantes dos documentos apresentados como anterioridade e as figuras constantes do desenho industrial Di 6800901-1 - CONFIGURAÇÃO APLICADA PARA TOUCA DE NATA ÇÃO, concedido em 24.11.2009 (..), entendemos que as alegações são procedentes e que sugerem a ausência dos requisitos de NOVIDADE e ORIGINALIDADE do objeto do registro. .. Sendo assim, com base nos documentos oferecidos nesta demanda, a autarquia, por sua divisão de Registro de Desenho Industrial - DESIN, da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registos - DICIG, examinou a matéria discutida e concluiu pela irregistrabilidade do objeto em questão, por falta de novidade, em parecer cuja juntada desdelogo se requer (doc 1). Logo, o registro DI 6800901-1 não deve ser mantido, por ausência dos requisitos de novidade e originalidade O apelante também sustenta que o consumidor usual do mercado de toucas de natação não é totalmente leigo, mas um utilizador informado que consegue reconhecer as diferenças e características ornamentais dos produtos. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a Lei 9.279/96 não faz qualquer menção à figura técnica no assunto quando da análise dos requisitos de originalidade e novidade do desenho industrial, de forma que tal figura só é mencionada em relação às patentes, nos art. 13 e 14 da LPI. Dessa forma, conforme bem salientou o Juízo a quo (fi. 372-v): "Resta claro, portanto, que o critério balizador para a verificaçãoda novidade e originalidade que permitam o registro e, por consequência, mereça a proteção, tem que ser a possibilidade de confusão ou não que o consumidor médio possa efetuar, quando diante do produto efetuado com base no desenho anterior e o produto fabricado com base no que se alega novo. Se as instâncias ordinárias entenderam ausente a originalidade do desenho industrial apresentado, para concluir pela ausência de originalidade do desenho industrial, não poderia esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, ante o óbice da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à inexistência de originalidade do desenho industrial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado, não sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1286874/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) 2. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.