AREsp 2763862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial porque o Tribunal regional examinou e fundamentou as questões suscitadas (considerando a conclusão técnica do INPI de ausência de originalidade diante de depósito anterior), considerou atendido o princípio da dialeticidade e, para acolher as alegações da agravante seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desenho Industrial, Novidade E Originalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Novidade E Originalidade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 96 §2º e 97 da LPI sobre novidade e originalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial porque o Tribunal regional examinou e fundamentou as questões suscitadas (considerando a conclusão técnica do INPI de ausência de originalidade diante de depósito anterior), considerou atendido o princípio da dialeticidade e, para acolher as alegações da agravante seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.