EAREsp 2858535 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o agravo interno aparenta ter sido protocolado por equívoco e que não há prejuízo para a Fazenda Nacional com o desentranhamento; assim, deferiu o desentranhamento do recurso protocolado às fls. 1.547-1.553 e determinou o encaminhamento dos autos à distribuição. Em relação ao pedido de restabelecimento do prazo recursal, o Tribunal considerou que o contribuinte interpôs embargos de divergência, o que, pelo princípio da unicidade recursal, exauriu a possibilidade de interposição de outro recurso contra o mesmo decisum, não sendo cabível a retomada do prazo.

Parties
Peticionante: contribuinte; Parte Interessada: Fazenda Nacional; Parte Mencionada (aresp 2986517/sp): SSOIL ENERGY S/A; Parte Mencionada: SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
desentranhamento deferido; autos encaminhados à distribuição
Legal Topics
Desentranhamento, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Unicidade Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Desentranhamento Preclusão Temporal Prazo Recursal Embargos De Divergência Unicidade Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

contribuinte

Peticionante

Fazenda Nacional

Parte Interessada

SSOIL ENERGY S/A

Parte Mencionada (aresp 2986517/sp)

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível o desentranhamento de recurso protocolado por equívoco
  2. 2 se deve ser restabelecido prazo recursal após desentranhamento
  3. 3 efeito da interposição de embargos de divergência sobre a possibilidade de novo recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o agravo interno aparenta ter sido protocolado por equívoco e que não há prejuízo para a Fazenda Nacional com o desentranhamento; assim, deferiu o desentranhamento do recurso protocolado às fls. 1.547-1.553 e determinou o encaminhamento dos autos à distribuição. Em relação ao pedido de restabelecimento do prazo recursal, o Tribunal considerou que o contribuinte interpôs embargos de divergência, o que, pelo princípio da unicidade recursal, exauriu a possibilidade de interposição de outro recurso contra o mesmo decisum, não sendo cabível a retomada do prazo.

Court Disposition

desentranhamento deferido; autos encaminhados à distribuição

Orders

  • Defiro o desentranhamento do recurso protocolado às fls. 1.547-1.553
  • Determino o encaminhamento dos autos à distribuição