AREsp 2550137 - ACORDAO

AREsp 2550137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Apresentante Da Carta De Fiança: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autarquia Interessada (credora): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)
Legal Topics
Desentranhamento De Carta De Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015 E Súmula 211/stj, Efeitos Da Transação Sobre Garantias, Lei Nº 13.988/2020, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Desentranhamento De Carta De Fiança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 1.025 Cpc/2015 E Súmula 211/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apresentante Da Carta De Fiança

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Autarquia Interessada (credora)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de incidência do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matéria não apreciada na origem