AREsp 2388740 - DECISAO

AREsp 2388740 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto às alegações sobre a inoponibilidade da novação ao fiador que não deu anuência (arts. 489 e 1.022 do CPC), determinou-se o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omissas; preservou-se, no exame prévio, o entendimento de que a transação não implica novação automática e que a garantia deve ser mantida até o trânsito em julgado conforme legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Executada (em Recuperação Judicial): TELEMAR NORTE LESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Desentranhamento De Carta De Fiança, Novação, Prestação Jurisdicional/omissão, Garantia, Fiança Bancária
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Desentranhamento De Carta De Fiança Novação Prestação Jurisdicional/omissão Garantia Fiança Bancária

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S. A.

Executada (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a transação decorrente do plano de recuperação judicial implica novação que exonera o fiador sem sua anuência
  2. 2 Se a garantia (carta de fiança) deve ser mantida até o trânsito em julgado conforme art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto às alegações sobre a inoponibilidade da novação ao fiador que não deu anuência (arts. 489 e 1.022 do CPC), determinou-se o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omissas; preservou-se, no exame prévio, o entendimento de que a transação não implica novação automática e que a garantia deve ser mantida até o trânsito em julgado conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expresso enfrentamento das questões omissas