AREsp 2388740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 466/467): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. INDEFERIDO. ENTENDIMENTO MANTIDO. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. PRECEDENTES CITADOS. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança nº 181009413, emitida pelo ora Recorrente e oferecida pela empresa executada, TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial, como garantia dos débitos cobrados no feito executivo. 2. Na vertente, não assiste razão ao ora Recorrente. 3. Com efeito, a decisão agravada, diante das alterações promovidas pelo Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, bem verificou que, dentre as modificações, segundo reza a normativa específica na alteração do item 4.3.4.1, o pagamento do crédito percorrido pela Agência Reguladora poderá ser feito mediante celebração de transação, na forma da Lei nº 13.998/2020. No entanto, restou bem assentado que a aludida transação não exime a devedora de zelar pelas condições contratuais, inclusive com a obrigação de manter a garantia aceita pelo Juízo ou, se deferido, apresentar outras garantias legais para substituição, desde que, em todos os casos, com anuência do credor. Aliás, tal possibilidade está prevista no instrumento transacional em questão (item 1.1.5), que ainda prevê alternativa de gradual liberação das garantias já apresentadas, ao passo que sendo realizados os pagamentos das parcelas (item 1.1.7). 4. De fato, veja-se que o posicionamento adotado está em conformidade com o dispositivo do artigo 15, I da Lei nº 6.830/80, como também prestigia harmonização entre o princípio da menor onerosidade e o princípio da máxima efetividade, pois, segundo a norma, poderá o Juízo competente deferir ao executado, para efeitos de substituição da penhora, o depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, de modo a assegurar o crédito do executivo fiscal. 5. Nessa vereda, também parece razoável aplicar a regra inserida no artigo 32, §2º da mencionada legislação, na qual determina a manutenção da garantia até o trânsito em julgado. Precedente do Colendo STJ. 6. Noutro giro, em relação à alegação de exoneração da Carta de Fiança nº 181009413 amparada por novação legal, a Julgadora de primeiro grau, ao enfrentar o tema, bem ressaltou o artigo 12, § 3º, da Lei nº 13.988/2020, no sentido de que a aceitação da proposta de transação não implica novação dos créditos abrangidos pelo acordo, o que ficou demonstrado no caso em tela. 7. Demais disso, como bem pontuado na decisão recorrida, o precedente indicado para formular o pedido - Agravo em Recurso Especial nº 1.664.115/RS - não encontra sustentação na própria tese defendida pelo ora Recorrente, tendo em vista que o citado Agravo foi interposto pela executada nos autos de demanda regulada por regime jurídico diverso (controvérsia entre particulares) daquele que rege a presente execução. 8. Logo, a tentativa de exoneração e liquidação antecipada da referida Carta, além de não beneficiar de imediato o credor, que deverá aguardar o trânsito em julgado para usufruir da garantia apresentada, imporá desnecessário prejuízo à devedora, razão pela qual não merece acolhimento o pleito de desentranhamento da Carta de Fiança nº 181009413. 9. Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Colendo Regional Federal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. A saber: (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada. 10. Agravo de Instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 518/521). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489 e 1.022 do CPC, ao fundamento de que existe omissão no julgado; II - 32, §2º, 15, I, da Lei n. 6.830/80, 12, §3º, da Lei n. 13.988/20, e sustenta que a transação que ocorreu nos autos, em razão de plano de recuperação judicial, implica novação, o que exime o fiador de sua garantia, tendo em vista que não houve sua anuência, sequer prévia comunicação; III - 844, §1º, 364 e 366 do CC, e defende que a ausência de comunicação prévia e anuência exime o fiador da garantia prestada, por implicar novação da dívida. Contrarrazões às fls. 603/619. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, desenvolve teses a respeito inoponibilidade da novação ao fiador que não deu anuência (arts. 364, 366, e 844, § 1º, do CC). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentações e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões om itidas. Publique-se. EMENTA