AREsp 1722774 - DECISAO

AREsp 1722774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões: os cheques pertencem ao recorrido e só podem ser restituídos mediante pagamento nos termos do art. 54 da Lei do Cheque; o endossante só possui ação de regresso após pagamento; o agravante possui outros meios de cobrança; e a existência de fundamentos não impugnados atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em sua totalidade.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desentranhamento De Cheques, Lei Do Cheque, Ação De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Desentranhamento De Cheques Lei Do Cheque Ação De Regresso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de cheques que instruíram a execução
  3. 3 direito de regresso do endossante somente após pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões: os cheques pertencem ao recorrido e só podem ser restituídos mediante pagamento nos termos do art. 54 da Lei do Cheque; o endossante só possui ação de regresso após pagamento; o agravante possui outros meios de cobrança; e a existência de fundamentos não impugnados atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.