RMS 67037 - DECISAO

RMS 67037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo e porque os documentos requeridos integram o mesmo contexto investigatório (Operação Síderos), tornando inviável o desentranhamento e o fracionamento do conjunto probatório; ademais o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação específica dos documentos a serem extraídos.

Parties
Impetrante / Recorrente: EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Direito De Defesa, Fundamentação Judicial, Direito Líquido E Certo, Prova Produzida Em Operação Investigatória
Processual Penal Militar Mandado De Segurança Direito Processual Penal Desentranhamento De Documentos Direito De Defesa Fundamentação Judicial Direito Líquido E Certo Prova Produzida Em Operação Investigatória

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Parties

EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desentranhamento de documentos relativos ao crime de corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar)
  2. 2 ofensa ao dever de motivação das decisões (art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 exigência de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo e porque os documentos requeridos integram o mesmo contexto investigatório (Operação Síderos), tornando inviável o desentranhamento e o fracionamento do conjunto probatório; ademais o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação específica dos documentos a serem extraídos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.