RMS 67037 - ACORDAO

RMS 67037 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que não houve demonstração de direito líquido e certo ao desentranhamento requerido: os documentos provêm do mesmo contexto investigativo ('Operação Síderos') e dão suporte a imputações por outros crimes, o pedido foi formulado de forma genérica sem indicar quais peças deveriam ser extraídas, e a complexidade e correlação das provas tornam inviável o fracionamento do conjunto probatório; assim, não há nulidade por insuficiente fundamentação.

Parties
Agravante/impetrante: EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Corrupção Passiva (art. 308 Do Código Penal Militar), Fundamentação Do Acórdão, Direito Líquido E Certo
Processual Penal Militar Direito Penal Militar Processo Penal Desentranhamento De Documentos Corrupção Passiva (art. 308 Do Código Penal Militar) Fundamentação Do Acórdão Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar)
  2. 2 Alegação de nulidade/teratologia do acórdão por ausência de fundamentação
  3. 3 Se o pedido de desentranhamento demanda identificação específica de documentos ou pode ser genérico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que não houve demonstração de direito líquido e certo ao desentranhamento requerido: os documentos provêm do mesmo contexto investigativo ('Operação Síderos') e dão suporte a imputações por outros crimes, o pedido foi formulado de forma genérica sem indicar quais peças deveriam ser extraídas, e a complexidade e correlação das provas tornam inviável o fracionamento do conjunto probatório; assim, não há nulidade por insuficiente fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental