HC 883227 - DECISAO

HC 883227 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os documentos juntados pelo Ministério Público são lícitos e foram acostados em observância aos arts. 422 e 479 do CPP; os antecedentes do acusado não estão incluídos no rol de referências vedadas pelo art. 478 do CPP e a jurisprudência do STJ admite sua juntada e referência em plenário; não há previsão legal para intimação do réu com antecedência mínima de 10 dias no caso.

Parties
Paciente: Thiago de Oliveir Paiva; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Intimação De Sessão Plenária, Argumento De Autoridade, Art. 478 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Intimação De Sessão Plenária Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

Thiago de Oliveir Paiva

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público
  2. 2 vedação de referência a determinadas peças nos debates do Júri (art. 478 do CPP)
  3. 3 pedido de intimação do réu da sessão plenária com, no mínimo, 10 dias de antecedência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os documentos juntados pelo Ministério Público são lícitos e foram acostados em observância aos arts. 422 e 479 do CPP; os antecedentes do acusado não estão incluídos no rol de referências vedadas pelo art. 478 do CPP e a jurisprudência do STJ admite sua juntada e referência em plenário; não há previsão legal para intimação do réu com antecedência mínima de 10 dias no caso.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.