AREsp 2707246 - DECISAO

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As mídias objetos da impugnação já integravam o acervo probatório e eram livremente acessíveis às partes, não havendo demonstração de fato novo ou de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade; por conseguinte, não houve cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art. 619 do CPP, razão por que o agravo regimental foi conhecido e negado provimento, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: AUGUSTO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Perda De Chance Probatória, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ, Art. 619 CPP, Art. 563 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Desentranhamento De Documentos Cerceamento De Defesa Contraditório Perda De Chance Probatória Nulidade Processual Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

AUGUSTO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 155, 156, II, 157 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de desentranhamento de mídias destacadas em sistema PJD
  3. 3 alegação de perda de chance probatória e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

As mídias objetos da impugnação já integravam o acervo probatório e eram livremente acessíveis às partes, não havendo demonstração de fato novo ou de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade; por conseguinte, não houve cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art. 619 do CPP, razão por que o agravo regimental foi conhecido e negado provimento, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido
  • Intimem-se