RMS 75240 - DECISAO

RMS 75240 - DECISAO

A segurança foi denegada porque os documentos desentranhados versam sobre fatos e pessoas estranhos ao inquérito n. 1505518-19.2021.8.26.0564, não havendo até o momento nomeação de peritos para os autos principais, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo da impetrante; a decisão de desentranhar foi devidamente fundamentada e não houve prejuízo à defesa, especialmente porque diligências solicitadas foram deferidas; além disso, a nulidade exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: CIBELE BERENICE DE AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Direito Líquido E Certo, Art. 231 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Provas Protelatórias
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Processo Constitucional Desentranhamento De Documentos Direito Líquido E Certo Art. 231 Do CPP Art. 563 Do CPP +3 more

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Parties

CIBELE BERENICE DE AMORIM

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desentranhamento de documentos juntados pela impetrante
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 pertinência/impeditividade dos documentos ao inquérito n. 1505518-19.2021.8.26.0564

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque os documentos desentranhados versam sobre fatos e pessoas estranhos ao inquérito n. 1505518-19.2021.8.26.0564, não havendo até o momento nomeação de peritos para os autos principais, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo da impetrante; a decisão de desentranhar foi devidamente fundamentada e não houve prejuízo à defesa, especialmente porque diligências solicitadas foram deferidas; além disso, a nulidade exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP (Inquérito Policial n. 1505518-19.2021.8.26.0564).
  • Intimem-se.