REsp 2118053 - DECISAO

REsp 2118053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a juntada e manutenção nos autos de consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS, bem como de denúncias e sentenças relativas a outros processos que digam respeito ao réu, não configuram ilegalidade automática; o rol do art. 478 do CPP é taxativo, os jurados têm direito de acesso às informações processuais (art. 480, §3º) e o interrogatório no júri deve abordar antecedentes (art. 474), de modo que tais peças devem permanecer ou ser reintegradas nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: IGOR OLIVEIRA BARRETO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DPE-RS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Juntada De Provas, Sistema Consultas Integradas, Nulidade No Tribunal Do Júri, Art. 478 CPP, Art. 480 §3º CPP, Art. 474 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Juntada De Provas Sistema Consultas Integradas Nulidade No Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

IGOR OLIVEIRA BARRETO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DPE-RS

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção/juntada nos autos de informações extraídas do Sistema Consultas Integradas
  2. 2 Se a menção ou juntada de antecedentes e de peças de outros processos implica nulidade no Tribunal do Júri à luz do art. 478 do CPP
  3. 3 Se as informações de antecedentes devem ser disponibilizadas aos jurados e se influenciam o princípio da paridade de armas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a juntada e manutenção nos autos de consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS, bem como de denúncias e sentenças relativas a outros processos que digam respeito ao réu, não configuram ilegalidade automática; o rol do art. 478 do CPP é taxativo, os jurados têm direito de acesso às informações processuais (art. 480, §3º) e o interrogatório no júri deve abordar antecedentes (art. 474), de modo que tais peças devem permanecer ou ser reintegradas nos autos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a manutenção ou reintegração nos autos das consultas de indivíduo e de preso extraídas do Sistema de Consultas Integradas da SSP-RS, bem como das denúncias e das sentenças relativas a outros processos criminais propostos em face do réu, na forma requerida pelo recorrente.
  • Publique-se.