HC 1058796 - DECISAO

HC 1058796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem já determinou o desentranhamento dos documentos que versam exclusivamente sobre a vida pregressa do paciente e fundamentou, corretamente, a manutenção de documentos relativos ao corréu por sua pertinência probatória em processo cindido. A jurisprudência do STJ confirma que o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo e que só há violação quando há uso de referência como argumento de autoridade apto a influenciar o convencimento dos jurados; inexistindo tal uso e tendo sido promovido o desentranhamento, não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NILSON ROBERTO MARQUES MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Uso De Argumento De Autoridade, Pertinência Probatória, Jurisdição Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Uso De Argumento De Autoridade +2 more

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Parties

NILSON ROBERTO MARQUES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 desentranhamento de documentos relativos à vida pregressa
  3. 3 aplicação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem já determinou o desentranhamento dos documentos que versam exclusivamente sobre a vida pregressa do paciente e fundamentou, corretamente, a manutenção de documentos relativos ao corréu por sua pertinência probatória em processo cindido. A jurisprudência do STJ confirma que o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo e que só há violação quando há uso de referência como argumento de autoridade apto a influenciar o convencimento dos jurados; inexistindo tal uso e tendo sido promovido o desentranhamento, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus