AREsp 1645938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre as teses invocadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e não foi demonstrada a urgência ou inutilidade do julgamento futuro que justificasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir agravo de instrumento; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA; AGRAVADO: MARCOS RUDINEI PAULSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Desentranhamento De Documentos Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

AGRAVANTE

MARCOS RUDINEI PAULSEN

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou desentranhamento de documentos
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento sobre as teses invocadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e não foi demonstrada a urgência ou inutilidade do julgamento futuro que justificasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir agravo de instrumento; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se