HC 920358 - DECISAO

HC 920358 - DECISAO

Diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem de que os documentos referem-se a antecedentes e histórico criminal lícitos, podem ser utilizados para fixação de pena ou justificativa de prisão preventiva, e considerando que o art. 478 do CPP possui rol taxativo sem vedação à juntada desses documentos, além da ausência de indicação de prejuízo concreto e da inadequação do habeas corpus para reexame probatório, conhece-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: ORLEI TOEBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (in Limine)
Outcome
ordem denegada; conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem, in limine.
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Consultas Integradas / INFOSEG, Art. 478 Do Código De Processo Penal, Correição Parcial, Uso De Documentos Em Plenário, Habeas Corpus Como Meio De Impugnação De Decisões Inadmissível Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Consultas Integradas / INFOSEG Art. 478 Do Código De Processo Penal Correição Parcial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLEI TOEBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção nos autos de documentos extraídos do Sistema INFOSEG/Consultas Integradas juntados pelo Ministério Público
  2. 2 obrigatoriedade de desentranhamento de documentos não relacionados diretamente ao fato
  3. 3 proibição de leitura em plenário de documentos referentes a antecedentes não elencados no art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem de que os documentos referem-se a antecedentes e histórico criminal lícitos, podem ser utilizados para fixação de pena ou justificativa de prisão preventiva, e considerando que o art. 478 do CPP possui rol taxativo sem vedação à juntada desses documentos, além da ausência de indicação de prejuízo concreto e da inadequação do habeas corpus para reexame probatório, conhece-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

ordem denegada; conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.