HC 933654 - DECISAO

HC 933654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, uma vez que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso ou revisão criminal; ademais, a juntada pelos autos, dentro do prazo, de antecedentes e documentos referentes à vida pregressa do acusado não configura irregularidade, diante do caráter taxativo do art. 478 do CPP e da ausência de demonstração de uso como argumento de autoridade nos debates em plenário.

Parties
Paciente: Antônio Marcelo de Moura Dias; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Judiciais/atos Infracionais, Art. 478 Do CPP, Juntada De Documentos Pelo Ministério Público, Intimação Para Sessão Plenária
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Antecedentes Judiciais/atos Infracionais Art. 478 Do CPP Juntada De Documentos Pelo Ministério Público Intimação Para Sessão Plenária

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Parties

Antônio Marcelo de Moura Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de juntada e manutenção de antecedentes criminais nos autos do Tribunal do Júri
  3. 3 Alcance do art. 478 do CPP (rol taxativo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, uma vez que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso ou revisão criminal; ademais, a juntada pelos autos, dentro do prazo, de antecedentes e documentos referentes à vida pregressa do acusado não configura irregularidade, diante do caráter taxativo do art. 478 do CPP e da ausência de demonstração de uso como argumento de autoridade nos debates em plenário.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.