REsp 2125014 - DECISAO

REsp 2125014 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou adequadamente o art. 478 do CPP ao determinar o desentranhamento de documentos obtidos por sistema restrito e de outros processos, pois a admissão de documentos acessíveis apenas à acusação fere a paridade de armas e pode gerar argumento de autoridade; manteve-se a juntada dos antecedentes públicos, mas negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Vitoria Daiane Spitznagre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Artigo 478 Do CPP, Antecedentes Judiciais, Paridade De Armas, Sistema Consultas Integradas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Artigo 478 Do CPP Antecedentes Judiciais Paridade De Armas Sistema Consultas Integradas

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Vitoria Daiane Spitznagre dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da determinação de desentranhamento de documentos relativos a pesquisas em sistema restrito e a documentos de outros processos
  2. 2 alcance e natureza do rol do art. 478 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de antecedentes em plenário e risco de argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou adequadamente o art. 478 do CPP ao determinar o desentranhamento de documentos obtidos por sistema restrito e de outros processos, pois a admissão de documentos acessíveis apenas à acusação fere a paridade de armas e pode gerar argumento de autoridade; manteve-se a juntada dos antecedentes públicos, mas negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial