REsp 1925652 - DECISAO

REsp 1925652 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal nem nulidade na manutenção/reintegração de denúncias, sentenças e acórdãos que reflitam os antecedentes criminais do réu, pois o rol do art. 478 CPP é taxativo quanto às proibições em plenário, e os jurados devem ter acesso às informações processuais (art. 480, §3º) sendo também aplicáveis normas sobre interrogatório (art. 474). Diante disso, determinou-se o provimento do recurso para reintegrar aos autos as peças desentranhadas (fls. 575/613).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JEFERSON CORRÊA DOS SANTOS; Co Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Nulidade, Prova Documental
Processo Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Antecedentes Criminais Nulidade Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON CORRÊA DOS SANTOS

Réu

outro

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de denúncias, sentenças e acórdãos de processos diversos aos autos de processo de júri
  2. 2 Alcance do rol do art. 478 do Código de Processo Penal (taxatividade)
  3. 3 Se a menção ou juntada de documentos informando antecedentes do réu configura nulidade ou prejuízo ao julgamento pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal nem nulidade na manutenção/reintegração de denúncias, sentenças e acórdãos que reflitam os antecedentes criminais do réu, pois o rol do art. 478 CPP é taxativo quanto às proibições em plenário, e os jurados devem ter acesso às informações processuais (art. 480, §3º) sendo também aplicáveis normas sobre interrogatório (art. 474). Diante disso, determinou-se o provimento do recurso para reintegrar aos autos as peças desentranhadas (fls. 575/613).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a reintegração aos autos das denúncias, sentenças e acórdãos desentranhados de fls. 575/613
  • Publique-se. Intimem-se.