HC 812818 - DECISAO

HC 812818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão e suprir a via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há, do exame da decisão singular e do acórdão do Tribunal de origem, ilegalidade evidente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON GABRIEL FLORES RODRIGUES; Paciente: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: ERICK VINICIUS DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Antecedentes Infracionais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Desentranhamento De Documentos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Antecedentes Infracionais Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ALISSON GABRIEL FLORES RODRIGUES

Paciente

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ERICK VINICIUS DA SILVA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desconstituir acórdão ou suprir via recursal
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público que não guardam relação com os fatos em julgamento
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão e suprir a via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há, do exame da decisão singular e do acórdão do Tribunal de origem, ilegalidade evidente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se