HC 703159 - DECISAO

HC 703159 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender que não há ilegalidade na juntada aos autos do histórico criminal da vítima, que tal informação pode ser pertinente para a formulação de teses defensivas em plenário e que o acesso dos jurados a elementos dos autos está autorizado pelo art. 480, § 3º, do CPP; eventuais excessos ou usos indevidos deverão ser controlados pelo juiz presidente em plenário nos termos do art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, sendo insuficiente o fundamento para concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL GUIMARÃES DA ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0038375-31.2021.8.21.7000); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Uso De Provas Em Plenário Do Júri, Art. 478 Do CPP, Plenitude De Defesa
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Penal Desentranhamento De Documentos Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima Uso De Provas Em Plenário Do Júri Art. 478 Do CPP Plenitude De Defesa

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Parties

JOEL GUIMARÃES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0038375-31.2021.8.21.7000)

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade da juntada de antecedentes criminais da vítima aos autos
  2. 2 Possibilidade de utilização desses documentos nos debates em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 478 do Código de Processo Penal e demais normas sobre prova e nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender que não há ilegalidade na juntada aos autos do histórico criminal da vítima, que tal informação pode ser pertinente para a formulação de teses defensivas em plenário e que o acesso dos jurados a elementos dos autos está autorizado pelo art. 480, § 3º, do CPP; eventuais excessos ou usos indevidos deverão ser controlados pelo juiz presidente em plenário nos termos do art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, sendo insuficiente o fundamento para concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.