REsp 2181532 - DECISAO

REsp 2181532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o art. 478 do CPP constitui rol taxativo, de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos não previstos no dispositivo desrespeitou a jurisprudência desta Corte, devendo ser afastada e autorizada a manutenção dos documentos nos autos ou, se já retirados, determinada a sua reintegração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: GABRIEL SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada decisão que determinou o desentranhamento dos documentos e autorizada a sua manutenção ou reintegração nos autos.
Legal Topics
Desentranhamento De Documentos, Art. 478 Do CPP, Paridade De Armas, Juntada De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Art. 478 Do CPP Paridade De Armas Juntada De Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GABRIEL SILVEIRA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada, para julgamento pelo Tribunal do Júri, de documentos não expressamente vedados pelo art. 478, inciso I, do CPP
  2. 2 Interpretação do rol do art. 478 do CPP como exaustivo
  3. 3 Alegação de violação à paridade de armas em razão de documentos obtidos por sistema restrito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o art. 478 do CPP constitui rol taxativo, de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos não previstos no dispositivo desrespeitou a jurisprudência desta Corte, devendo ser afastada e autorizada a manutenção dos documentos nos autos ou, se já retirados, determinada a sua reintegração.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada decisão que determinou o desentranhamento dos documentos e autorizada a sua manutenção ou reintegração nos autos.

Orders

  • Cassar a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas e relativos a outros processos; autorizar a manutenção desses documentos nos autos ou, caso já retirados, determinar a reintegração.
  • Publicar-se e intimar-se.