AREsp 1854961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — a ausência de procuração e a não comprovação de constituição nos autos, bem como o não cumprimento do art. 119 do CPC — fundamento que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais,...

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Parties
Exequentes: ESPÓLIO DE JAMIL THOMÉ e ZÉLIA SALVADOR THOMÉ (ESPÓLIO e outra); Executada (massa Falida): MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA); Agravante / Interveniente: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desentranhamento De Manifestações, Legitimidade E Capacidade Processual, Procuração E Constituição Nos Autos, Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF Por Analogia, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)
Processo Civil Direito Falimentar Desentranhamento De Manifestações Legitimidade E Capacidade Processual Procuração E Constituição Nos Autos Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF Por Analogia Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIO DE JAMIL THOMÉ e ZÉLIA SALVADOR THOMÉ (ESPÓLIO e outra)

Exequentes

MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA)

Executada (massa Falida)

DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (ENGENHARIA)

Agravante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade falida possui legitimidade para atuar em processos que envolvam a massa falida em defesa de seus próprios interesses
  2. 2 Se a ausência de procuração e o não cumprimento do art. 119 do Código de Processo Civil impedem a demonstração de constituição nos autos e, consequentemente, a legitimidade/capacidade processual
  3. 3 Se é aplicável, por analogia, a Súmula nº 283 do STF quando fundamento suficiente para manter o acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — a ausência de procuração e a não comprovação de constituição nos autos, bem como o não cumprimento do art. 119 do CPC — fundamento que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais, recursos interpostos na vigência do NCPC exigem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.