HC 672206 - DECISAO

HC 672206 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer de writ impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator sem carga decisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Desentranhamento De Peças Processuais, Direito De Defesa, Intimação Para Apresentação De Razões Recursais, Nulidades Processuais, Adequação Típica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Peças Processuais Direito De Defesa Intimação Para Apresentação De Razões Recursais Nulidades Processuais Adequação Típica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 Prejuízo à defesa em razão do desentranhamento de petição de complementação das razões de apelação
  3. 3 Pedido de suspensão da tramitação e de juntada da petição nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer de writ impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator sem carga decisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.