RHC 196802 - DECISAO

RHC 196802 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada ilicitude do laudo técnico exige exame probatório aprofundado e dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o indeferimento do pedido de desentranhamento pelo juiz de primeiro grau foi motivado e dentro de sua discricionariedade, cabendo-lhe, ao final da instrução, reconhecer eventual ilicitude e determinar o desentranhamento e inutilização se for o caso, não havendo, no momento, ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa que justifique a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE TEOFILO DE SANTANA NETO; Autoridade Coatora: MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; Ordem denegada
Legal Topics
Desentranhamento De Prova, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Profissão
Penal Processual Penal Direito Administrativo Desentranhamento De Prova Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

JOSE TEOFILO DE SANTANA NETO

Paciente

MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desentranhamento de laudo técnico produzido por empresa privada
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova e prova por derivação
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada ilicitude do laudo técnico exige exame probatório aprofundado e dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o indeferimento do pedido de desentranhamento pelo juiz de primeiro grau foi motivado e dentro de sua discricionariedade, cabendo-lhe, ao final da instrução, reconhecer eventual ilicitude e determinar o desentranhamento e inutilização se for o caso, não havendo, no momento, ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa que justifique a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se